Guia prático para recorrer de multas e CNH (suspensão/cassação): prazos do CTB, defesa prévia, JARI, CETRAN, etilômetro/INMETRO e modelos editáveis.
“Recursos Suspensão de CNH e Multas” é um guia direto ao ponto para quem precisa agir no prazo certo. Você aprende, passo a passo, a usar Defesa Prévia, JARI e CETRAN, quando vale acionar a via judicial, e como provar vícios formais nas notificações (NIP/NP). O livro traz quadros de prazos do CTB (30 dias NIP, 180/360 dias NP, 24 meses para julgamento), explica a concomitância do processo de suspensão com a multa (art. 261, §10, CTB) e ensina a comprovar irregularidades de etilômetro/radar com o INMETRO, além de checar local e sinalização com Google Maps/Street View/Earth. Inclui modelos editáveis de peças e checklists para você não perder nenhum prazo.
Este e-book foi pensado para motoristas, empresas e profissionais que precisam navegar com segurança pelo processo administrativo de trânsito. Em linguagem clara, você vai:
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entender a diferença entre NIP (autuação) e Notificação de Penalidade (multa);
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usar Defesa Prévia, JARI e CETRAN com os prazos mínimos do CTB;
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aplicar a tese de concomitância na suspensão (art. 261, §10) e identificar decadência/prescrição;
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checar prova técnica (etilômetro/radar) no INMETRO e montar dossiês com AR/AR digital, SNE/CDT e Google Maps/Earth;
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estruturar recursos com modelos prontos e listas de documentos.
Você recebe: quadros de prazos imprimíveis, fluxos passo a passo, 5+ modelos de peças (Defesa Prévia, JARI, CETRAN, pedido de cópias, peça judicial base), planilha de controle de prazos e repertório de jurisprudência para consulta.
Aviso: Material educativo. Consulte a legislação vigente do seu estado/órgão antes de protocolar. O e-book não garante resultado administrativo ou judicial.
