Recurso de Multa por Ultrapassagem em Faixa Contínua: Como Defender seus Direitos

Recebeu uma multa por ultrapassagem em faixa contínua amarela? Antes de aceitar essa penalidade, descubra como recorrer de forma eficaz.

1. Entenda a Infração e suas Consequências

• Base Legal: A infração está prevista no artigo 203, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Trata-se de manobra proibida em faixa contínua, indicando falta de visibilidade ou risco elevado.
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• Multa e Pontos na CNH: É uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 multiplicada por 5, totalizando R$ 1.467,35, e 7 pontos na habilitação. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, o valor é dobrado.
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2. Por que Vale a Pena Recorrer?

• A sinalização pode estar danificada ou pouco visível — o CTB exige que a sinalização seja claramente legível durante dia e noite. Se não estiver, isso é um forte argumento jurídico.
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• Erros formais no auto de infração (local, data, observações, preenchimento) podem invalidar a multa.
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• Muitas infrações são aplicadas sem comprovação técnica ou por falhas humanas — o recurso é seu direito para evitar penalizações injustas.
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3. Etapas do Recurso Administrativo

O recurso administrativo tem três fases obrigatórias:

1. Defesa Prévia — enviada ao órgão autuador (Detran, PRF etc.) logo após receber a notificação.

2. Recurso à JARI — se a defesa for indeferida, prossiga para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

3. Recurso ao CETRAN — última instância antes da via judicial, junto ao Conselho Estadual de Trânsito.

Caso todas sejam negadas, ainda é possível buscar o Judiciário.
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4. Como Escrever uma Defesa Técnica Eficaz

Use argumentos com base em:

• Legitimidade da sinalização: prova de sinalização apagada pode ser determinante.
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• Erros no Auto de Infração: dados incorretos ou lacunas são falhas formais graves.
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• Fundamentação legal: cite o artigo 80 do CTB (visibilidade da sinalização), resoluções do CONTRAN e a própria redação do artigo 203.
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• Evidências complementares: fotos, vídeos, Google Maps ou testemunhas aumentam as chances de deferimento.
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5. Dicas Importantes para Maior Chance de Êxito

• Respeite os prazos indicados na notificação — perder o prazo pode invalidar o recurso.
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• Documentos essenciais: Autuação (frente e verso), CNH, CRLV, RG, comprovante de residência.
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• Personalize o recurso para cada instância e detalhe os argumentos com clareza e técnica.
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• Solicite suporte especializado, se necessário — escritórios como “Erica Avallone” ou “Fora Multas” oferecem consultoria focada nessa defesa.
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6. Palavras-chave:

• “recurso multa faixa contínua”

• “como recorrer ultrapassagem faixa contínua”

• “revisão multa trânsito CTB 203”

• “defesa ultrapassagem faixa contínua”

7. Conclusão

Ultrapassar em faixa contínua é uma infração gravíssima, mas não é absoluta — você pode se defender. Se há falhas na sinalização ou no auto de infração, utilize isso no recurso. Inicie com a defesa prévia, avance até o CETRAN, e, se necessário, busque a via judicial. Esse processo pode preservar sua CNH e evitar prejuízos financeiros.

Se precisar de ajuda para montar esse recurso com embasamento jurídico, estrutura profissional e apoio técnico, entre em contato — estamos prontos para proteger seus direitos.

Links Oficiais e Úteis

• Modelo prático para recorrer de ultrapassagem em faixa contínua (art. 203 CTB):
  https://www.jusbrasil.com.br/artigos/multa-por-ultrapassar-em-faixa-continua-como-recorrer/824884976 ([turn0search0])

• Explicação completa sobre a infração (valor, pontos, contexto):
  https://blog.zignet.com.br/multa-por-ultrapassar-em-faixa-continua-valor-pontos-na-cnh-e-como-recorrer/ ([turn0search3])

• Definição legal da infração e penalidades (Âmbito Jurídico):
  https://ambitojuridico.com.br/multa-por-ultrapassagem-em-faixa-continua/ ([turn0search4])

• Guia passo a passo sobre recorrer (detalhado e atual):
  https://www.ericaavallone.com.br/multa-por-ultrapassar-em-faixa-continua-como-recorrer-e-evitar-penalidades